1. Introdução A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, inaugurou no Brasil um regime sancionador moderno, alinhado às convenções internacionais de combate à corrupção e voltado à responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a Administração Pública. A legislação representa um marco na transição de um modelo centrado na punição de agentes públicos para um sistema que reconhece o papel ativo — e muitas vezes determinante — da

Você já notou que os fiscais de contrato estão cada vez mais exigentes, burocráticos e demorando mais para atestar as medições da sua obra? Existe um motivo claro para isso, e ele vem direto da jurisprudência rigorosa do Tribunal de Contas da União. No recente Acórdão 605/2026  da Segunda Câmara, o TCU reafirmou uma postura implacável: o fiscal do contrato responde solidariamente pelo dano ao erário se atestar serviços com falhas técnicas, de qualidade ou não executados, mesm

Por Sandro Valerio - Advocacia Valerio No campo de batalha das licitações públicas, o Mandado de Segurança (MS) é frequentemente visto pelas empresas como a "bala de prata" para reverter inabilitações injustas, desclassificações arbitrárias ou direcionamentos de edital. E, de fato, quando bem manejado, ele é o remédio constitucional mais rápido e enérgico disponível. No entanto, a realidade nos tribunais nos mostra um cenário onde muitas empresas perdem excelentes contratos p

EMENTA: Contexto: A volatilidade do cenário global (conflitos armados, aumento do petróleo) e as abruptas alterações na política fiscal interna (majoração de tributos) impõem ônus insuportáveis aos contratados pela Administração Pública. Problema: A corrosão da margem de lucro e a ameaça de inexecução contratual por fatores alheios à vontade do empresário. Solução Jurídica: A aplicação irrestrita da garantia constitucional da manutenção da equação econômico-financeira (Art. 3

Como escapar da penalização por atraso nos contratos administrativos Atrasos na execução contratual são uma das principais causas de sanções aplicadas pela Administração Pública. Mas nem todo atraso justifica penalização — e empresas bem assessoradas conseguem evitar multas, impedimentos e danos reputacionais. Estratégias para evitar penalidades Gestão preventiva e controle de riscos  — Antecipe problemas com cronogramas, insumos e entregas da Administração. Comunicação forma

Os dados mais recentes do Painel de Correção da CGU mostram um movimento claro: o aumento expressivo da responsabilização de empresas contratadas pelo Poder Público Federal . Entre 2022 e maio de 2024, foram registradas: 24.923 sanções aplicadas a entes privados R$ 1,18 bilhão em multas 8.589 sanções apenas no Ministério da Educação 1.918 sanções no Ministério da Defesa Esses números revelam um ambiente regulatório mais rigoroso, impulsionado pela Lei 12.846/2013 e pelo Decre

Sumário Executivo:  O recente aumento do imposto de importação, implementado pelo Governo Federal em fevereiro de 2026, impõe um ônus financeiro severo e imprevisto às empresas com contratos administrativos em vigor, especialmente aquelas vinculadas a Atas de Registro de Preços. Este cenário caracteriza o "Fato do Príncipe", um ato estatal que, embora legal, desestabiliza a equação econômico-financeira do contrato e confere ao particular o direito de exigir o reequilíbrio dos

A cena é clássica e, para o empresário, desoladora: a obra está concluída, o serviço foi prestado, o benefício à coletividade é visível. No entanto, o pagamento não chega. O motivo?  A Administração Pública simplesmente se recusa ou "esquece" de realizar a medição dos serviços. Essa inércia calculada não é um mero entrave burocrático. É uma violação direta do contrato e da lei, que pode levar uma empresa à ruína financeira. O contratado se vê em um limbo, com custos acumulado

Em uma decisão assertiva, o Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 37/2026, declarou que a inabilitação de um licitante sem uma fundamentação explícita, detalhada e irrefutável é um ato ilegal. A Administração Pública não pode mais se esconder atrás de decisões genéricas. Esta decisão não é apenas uma vitória para a legalidade; é um arsenal que entregamos a você para combater atos arbitrários e reconquistar seu lugar na disputa. A era da obscuridade acabou. A Decisão d

Sua empresa, que por anos batalhou para construir uma reputação e vencer licitações, agora é alvo de um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) . Muitos empresários subestimam o PAR, tratando-o como "mais um processo administrativo". Este é o primeiro e, potencialmente, o último erro que cometerão. Este artigo é seu primeiro briefing de inteligência. Entenda o que é o PAR, o arsenal que a Administração Pública pode usar contra você e, mais importante, como construi

Em uma decisão estratégica para a segurança das contratações públicas, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão nº 2724/2025 - Plenário, trouxe um esclarecimento fundamental sobre a aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A decisão amplia o poder da Administração Pública para verificar a saúde financeira das empresas licitantes, permitindo uma análise mais robusta e segura. O Fim da Interpretação Restritiva Até então, pairava uma dúvida no me

Atenção, empresário! Uma recente e contundente decisão do Tribunal de Contas da União (Acórdão 2695/2025-Plenário) serve como um alerta máximo para todos que participam de licitações se declarando como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). O recado é claro: a mera assinatura de contratos com a Administração Pública que ultrapassem o teto de faturamento (R$ 4,8 milhões para EPP) já desenquadra a empresa para fins de licitação, e uma declaração em contrário é co

Na ExpoJud, confirmamos que a inovação tecnológica no Judiciário é uma realidade vibrante. Nosso papel é garantir que as empresas que impulsionam essa inovação tenham a segurança jurídica necessária para prosperar e que suas soluções cheguem efetivamente ao setor público, superando os desafios burocráticos e regulatórios."

O cenário das licitações públicas no Brasil acaba de ganhar um novo contorno. Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a Estados, municípios e ao Distrito Federal a autonomia para alterar a ordem das fases dos procedimentos licitatórios. Essa mudança, embora traga uma flexibilidade aguardada por muitos gestores, também impõe a necessidade de uma adaptação cuidadosa e um profundo conhecimento jurídico. A Advocacia Valerio, com sua expertise no Direit

A transparência e a conformidade legal são pilares essenciais para a boa gestão dos recursos públicos. No complexo universo das licitações, a vigilância constante é fundamental para assegurar que os processos ocorram dentro da estrita legalidade, garantindo a competitividade e a escolha da proposta mais vantajosa para a administração. A Advocacia Valerio, com sua expertise em Direito das Licitações, atua ativamente para garantir essa conformidade, como demonstra o recente ca

No universo das licitações públicas, a integridade e a transparência são pilares inegociáveis. Contudo, práticas ilícitas como a apresentação de documentos falsos e o conluio entre empresas continuam a ser um desafio. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) reforçou sua postura rigorosa contra essas condutas, emitindo um alerta claro sobre as severas penalidades.

HABILITAÇÃO DE LICITANTE. DOCUMENTAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO NEGATIVA. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO É irregular a...

A Lei nº 14.770 de 22 de dezembro de 2023. Altera a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o...

É lícita a admissão da juntada de documentos, durante as fases de classificação ou de habilitação, que venham a atestar condição...

A ausência de publicação das respostas aos questionamentos e impugnações ao edital da licitação, de maneira objetiva, antes da data de...