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STF autoriza Estados, municípios e DF a mudarem ordem das fases de procedimento de licitações.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que Estados, municípios e o Distrito Federal (DF) podem alterar a ordem das fases...
Sandro Valerio
10 de jun. de 20241 min de leitura
SUSPENSA OUTRA VEZ LICITAÇÃO DE LONDRINA PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SEMÁFOROS
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Augustinho Zucchi, suspendeu...
Sandro Valerio
29 de mai. de 20241 min de leitura
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. DOCUMENTO FALSO. CONLUIO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Acórdão 29/2024 e 917/2022 TCU Plenário. A apresentação de atestado de capacidade técnica com conteúdo falso, à evidência de conluio...
Sandro Valerio
13 de mar. de 20241 min de leitura
TCU - Acordão 117/2024. Plenário
HABILITAÇÃO DE LICITANTE. DOCUMENTAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO NEGATIVA. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO É irregular a...
Sandro Valerio
6 de mar. de 20241 min de leitura
MUDANÇA NA LEI DE LICITAÇÕES. LEI Nº 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A Lei nº 14.770 de 22 de dezembro de 2023. Altera a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o...
Sandro Valerio
26 de fev. de 20241 min de leitura
Licitação. Habilitação de licitante. Documentação. Juntada. Princípio da isonomia.
É lícita a admissão da juntada de documentos, durante as fases de classificação ou de habilitação, que venham a atestar condição...
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8 de set. de 20231 min de leitura
Licitação. Edital de licitação. Impugnação. Princípio da publicidade. Empresa estatal.
A ausência de publicação das respostas aos questionamentos e impugnações ao edital da licitação, de maneira objetiva, antes da data de...
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8 de set. de 20231 min de leitura
Licitação. Inexigibilidade de licitação. Serviço técnico especializado.
Nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, o conceito de singularidade não pode ser confundido com a ideia de unicidade,...
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8 de set. de 20231 min de leitura
Licitação. Divergência entre Lei estatual e Lei federal
1. Nas licitações realizadas por estados e regidas pela Lei 8.666/1993, em que haja participação de recursos da União, é irregular a...
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8 de set. de 20234 min de leitura
Licitação. Habilitação de licitante. Exigência. Obras e serviços de eng. Segurança do trabalho.
É irregular a exigência de que as licitantes sejam registradas junto aos serviços especializados em Engenharia e Segurança do Trabalho e...
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8 de set. de 20231 min de leitura
Licitação. Proposta. Desclassificação. Amostra. Laudo. Certificação. Desconformidade. Diligência.
Na hipótese de a certificação de qualidade ou o laudo exigido para o fornecimento do produto estar em desconformidade com a amostra...
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8 de set. de 20231 min de leitura
Licitação. Qualificação técnica. Documentação. Comprovação. Declaração. Vínculo empregatício.
Para comprovação do vínculo profissional do responsável técnico com a licitante (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993), deve-se...
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8 de set. de 20231 min de leitura
Licitação. Habilitação. É ilegal a exigência de apresentação de programa de integridade.
É ilegal a exigência de apresentação de programa de integridade por parte das empresas participantes de licitação, como critério de...
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8 de set. de 20234 min de leitura
Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Abrangência. Sistema S. Licitação.
É aplicável a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) na ocorrência de fraude em licitações promovidas por entidades do ...
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8 de set. de 20231 min de leitura
Licitação. Projeto básico. Obras e serviços de engenharia. Requisito. Alteração. Revisão. Projeto.
Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, assim considerado...
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8 de set. de 20231 min de leitura
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