Atenção, empresário! Uma recente e contundente decisão do Tribunal de Contas da União (Acórdão 2695/2025-Plenário) serve como um alerta máximo para todos que participam de licitações se declarando como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). O recado é claro: a mera assinatura de contratos com a Administração Pública que ultrapassem o teto de faturamento (R$ 4,8 milhões para EPP) já desenquadra a empresa para fins de licitação, e uma declaração em contrário é co

Na ExpoJud, confirmamos que a inovação tecnológica no Judiciário é uma realidade vibrante. Nosso papel é garantir que as empresas que impulsionam essa inovação tenham a segurança jurídica necessária para prosperar e que suas soluções cheguem efetivamente ao setor público, superando os desafios burocráticos e regulatórios."

O cenário das licitações públicas no Brasil acaba de ganhar um novo contorno. Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a Estados, municípios e ao Distrito Federal a autonomia para alterar a ordem das fases dos procedimentos licitatórios. Essa mudança, embora traga uma flexibilidade aguardada por muitos gestores, também impõe a necessidade de uma adaptação cuidadosa e um profundo conhecimento jurídico. A Advocacia Valerio, com sua expertise no Direit

A transparência e a conformidade legal são pilares essenciais para a boa gestão dos recursos públicos. No complexo universo das licitações, a vigilância constante é fundamental para assegurar que os processos ocorram dentro da estrita legalidade, garantindo a competitividade e a escolha da proposta mais vantajosa para a administração. A Advocacia Valerio, com sua expertise em Direito das Licitações, atua ativamente para garantir essa conformidade, como demonstra o recente ca

No universo das licitações públicas, a integridade e a transparência são pilares inegociáveis. Contudo, práticas ilícitas como a apresentação de documentos falsos e o conluio entre empresas continuam a ser um desafio. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) reforçou sua postura rigorosa contra essas condutas, emitindo um alerta claro sobre as severas penalidades.

HABILITAÇÃO DE LICITANTE. DOCUMENTAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO NEGATIVA. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO É irregular a...

A Lei nº 14.770 de 22 de dezembro de 2023. Altera a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o...

É lícita a admissão da juntada de documentos, durante as fases de classificação ou de habilitação, que venham a atestar condição...

A ausência de publicação das respostas aos questionamentos e impugnações ao edital da licitação, de maneira objetiva, antes da data de...

Nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, o conceito de singularidade não pode ser confundido com a ideia de unicidade,...

1. Nas licitações realizadas por estados e regidas pela Lei 8.666/1993, em que haja participação de recursos da União, é irregular a...

É irregular a exigência de que as licitantes sejam registradas junto aos serviços especializados em Engenharia e Segurança do Trabalho e...

Na hipótese de a certificação de qualidade ou o laudo exigido para o fornecimento do produto estar em desconformidade com a amostra...

Para comprovação do vínculo profissional do responsável técnico com a licitante (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993), deve-se...

É ilegal a exigência de apresentação de programa de integridade por parte das empresas participantes de licitação, como critério de...

É aplicável a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) na ocorrência de fraude em licitações promovidas por entidades do ...

Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, assim considerado...