STF autoriza Estados, municípios e DF a mudarem ordem das fases de procedimento de licitações.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que Estados, municípios e o Distrito Federal (DF) podem alterar a ordem das fases...
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Sandro Valerio
29 de mai.1 min
SUSPENSA OUTRA VEZ LICITAÇÃO DE LONDRINA PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SEMÁFOROS
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Augustinho Zucchi, suspendeu...
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Sandro Valerio
13 de mar.1 min
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. DOCUMENTO FALSO. CONLUIO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Acórdão 29/2024 e 917/2022 TCU Plenário. A apresentação de atestado de capacidade técnica com conteúdo falso, à evidência de conluio...
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Sandro Valerio
6 de mar.1 min
TCU - Acordão 117/2024. Plenário
HABILITAÇÃO DE LICITANTE. DOCUMENTAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO NEGATIVA. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO É irregular a...
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Sandro Valerio
26 de fev.1 min
MUDANÇA NA LEI DE LICITAÇÕES. LEI Nº 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A Lei nº 14.770 de 22 de dezembro de 2023. Altera a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o...
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8 de set. de 20231 min
Licitação. Habilitação de licitante. Documentação. Juntada. Princípio da isonomia.
É lícita a admissão da juntada de documentos, durante as fases de classificação ou de habilitação, que venham a atestar condição...
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8 de set. de 20231 min
Licitação. Edital de licitação. Impugnação. Princípio da publicidade. Empresa estatal.
A ausência de publicação das respostas aos questionamentos e impugnações ao edital da licitação, de maneira objetiva, antes da data de...
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8 de set. de 20231 min
Licitação. Inexigibilidade de licitação. Serviço técnico especializado.
Nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, o conceito de singularidade não pode ser confundido com a ideia de unicidade,...
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8 de set. de 20234 min
Licitação. Divergência entre Lei estatual e Lei federal
1. Nas licitações realizadas por estados e regidas pela Lei 8.666/1993, em que haja participação de recursos da União, é irregular a...
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8 de set. de 20231 min
Licitação. Habilitação de licitante. Exigência. Obras e serviços de eng. Segurança do trabalho.
É irregular a exigência de que as licitantes sejam registradas junto aos serviços especializados em Engenharia e Segurança do Trabalho e...
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8 de set. de 20231 min
Licitação. Proposta. Desclassificação. Amostra. Laudo. Certificação. Desconformidade. Diligência.
Na hipótese de a certificação de qualidade ou o laudo exigido para o fornecimento do produto estar em desconformidade com a amostra...
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8 de set. de 20231 min
Licitação. Qualificação técnica. Documentação. Comprovação. Declaração. Vínculo empregatício.
Para comprovação do vínculo profissional do responsável técnico com a licitante (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993), deve-se...
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8 de set. de 20234 min
Licitação. Habilitação. É ilegal a exigência de apresentação de programa de integridade.
É ilegal a exigência de apresentação de programa de integridade por parte das empresas participantes de licitação, como critério de...
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8 de set. de 20231 min
Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Abrangência. Sistema S. Licitação.
É aplicável a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) na ocorrência de fraude em licitações promovidas por entidades do ...
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8 de set. de 20231 min
Licitação. Projeto básico. Obras e serviços de engenharia. Requisito. Alteração. Revisão. Projeto.
Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, assim considerado...
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