Sanções administrativas atingem quase 25 mil empresas entre 2022 e 2024 — e a defesa técnica nunca foi tão necessária

Os dados mais recentes do Painel de Correção da CGU mostram um movimento claro: o aumento expressivo da responsabilização de empresas contratadas pelo Poder Público Federal.

Entre 2022 e maio de 2024, foram registradas:

• 24.923 sanções aplicadas a entes privados

• R$ 1,18 bilhão em multas

• 8.589 sanções apenas no Ministério da Educação

• 1.918 sanções no Ministério da Defesa

  
  

Esses números revelam um ambiente regulatório mais rigoroso, impulsionado pela Lei 12.846/2013 e pelo Decreto 11.129/2022, que ampliaram o alcance dos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) e reforçaram a responsabilização objetiva das empresas.

Por que tantas empresas estão sendo punidas?

• Falhas contratuais, mesmo sem dolo

• Programas de integridade ineficazes

• Interpretação ampliada da responsabilidade objetiva

• Aplicação subsidiária de normas federais na ausência de legislação local

• Intensificação da atividade correcional da CGU

  
  

A própria jurisprudência reforça essa tendência. A Súmula 633 do STJ estabelece:

“A Lei 9.784/1999 [...] pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.”

Ou seja: a margem para erro diminuiu drasticamente.

Como a Advocacia Valerio atua nesse cenário

A Advocacia Valerio é especializada na defesa de empresas em processos sancionadores, com foco em:

• Defesa estratégica em PAR

• Contestação de multas e sanções administrativas

• Acordos de Leniência

• Pareceres técnicos sobre aplicação subsidiária de normas federais

• Auditoria jurídica preventiva para redução de riscos

  
  

Nossa atuação combina anos de experiência na advocacia administrativa e estratégia combativa, sempre orientada à preservação da atividade empresarial e reputacional.

O que isso significa para empresas que contratam com o setor público?

A prevenção e a defesa técnica deixaram de ser opcionais. E, atuar rapidamente pode ser a diferença entre manter contratos públicos ou enfrentar restrições severas.