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NOSSOS SERVIÇOS
Atuação judicial e administrativa, em todos os Estados do Brasil, em questões de licitações, contratos administrativos, processos administrativos de responsabilização - Lei anticorrupção e improbidade administrativa.
Consultoria e análise de Editais, pareceres jurídicos e Impugnação de Editais.
Análise de normas técnicas (ANVISA, ANATEL, ABNT, NBR, ISO) e de restrição à competitividade em Editais.
Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos governamentais.
Defesa em inexecução parcial ou total de contratos, revisão de cláusulas e rescisão contratual.
- Defesa contra a aplicação de multas e sanções em contratos públicos.
- Representação perante os Tribunais de Contas - TCU e TCE.
- Cobranças administrativas e judiciais de empenhos.
- Ações judiciais de cobrança e indenização, Mandados de Segurança e Ações Ordinárias.
- Defesas em processos de improbidade administrativa.
- Crimes em Licitações.
- Defesas em Processos Administrativos de Responsabilização - PAR.
- Revisão de impedimento de licitar.
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