Certidão do MTE apontando déficit na cota de PcD não basta para inabilitar: a diligência é obrigatória
O TCU firmou, no Acórdão 1930/2025-Plenário, que "certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que indique o não cumprimento do percentual exigido pelo art. 93 da Lei 8.213/1991 não é suficiente, por si só, para a inabilitação de licitante que declarou cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social (art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021)".
Compete à Administração, antes de inabilitar, diligenciar a licitante para que esclareça a situação, apresentando justificativas plausíveis que evidenciem eventual impossibilidade de atendimento dos quantitativos, em razão da dinâmica de admissões e desligamentos e das dificuldades reais de preenchimento das cotas, aspectos que, registrou o Tribunal, devem ser fiscalizados com maior rigor durante a execução contratual, e não convertidos em guilhotina automática na habilitação.
Comentário Advocacia Valerio
A cota do art. 93 da Lei 8.213/1991 é obrigação de fotografia móvel: a empresa contrata a pessoa com deficiência, o empregado pede demissão, e no intervalo entre o desligamento e a reposição a certidão do MTE registra déficit, ainda que a empresa mantenha vagas abertas, processos seletivos ativos e histórico de cumprimento. Inabilitar com base nessa fotografia, contra a declaração firmada pela licitante, é punir a dinâmica natural do mercado de trabalho como se fosse fraude. O Tribunal restaurou a ordem correta dos fatores: a declaração do art. 63, inciso IV, goza de presunção que só a diligência, com oportunidade real de esclarecimento, pode desfazer.
Para a empresa inabilitada nessas circunstâncias, o recurso deve vir municiado do que a diligência teria revelado: os registros de admissão e desligamento do período, os anúncios de vaga e convênios com instituições de reabilitação, as tratativas com o próprio MTE. É esse acervo que transforma o déficit numérico em impossibilidade justificada. E o enunciado traz um deslocamento estratégico que merece nota: o rigor da fiscalização foi empurrado para a execução contratual, o que significa que a empresa contratada deve manter permanentemente organizada a prova do esforço de cumprimento da cota, porque a mesma certidão que não pode inabilitá-la no certame pode, sem a contraprova, fundamentar sanções durante o contrato.