1. Introdução A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, inaugurou no Brasil um regime sancionador moderno, alinhado às convenções internacionais de combate à corrupção e voltado à responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a Administração Pública. A legislação representa um marco na transição de um modelo centrado na punição de agentes públicos para um sistema que reconhece o papel ativo — e muitas vezes determinante — da

Por Sandro Valerio - Advocacia Valerio No campo de batalha das licitações públicas, o Mandado de Segurança (MS) é frequentemente visto pelas empresas como a "bala de prata" para reverter inabilitações injustas, desclassificações arbitrárias ou direcionamentos de edital. E, de fato, quando bem manejado, ele é o remédio constitucional mais rápido e enérgico disponível. No entanto, a realidade nos tribunais nos mostra um cenário onde muitas empresas perdem excelentes contratos p