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A Lei 12.846/2013 e o Novo Paradigma da Responsabilização Empresarial no Brasil: Análise Crítica à Luz do Decreto nº 11.129/2022 e dos Guias Oficiais da CGU
1. Introdução A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, inaugurou no Brasil um regime sancionador moderno, alinhado às convenções internacionais de combate à corrupção e voltado à responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a Administração Pública. A legislação representa um marco na transição de um modelo centrado na punição de agentes públicos para um sistema que reconhece o papel ativo — e muitas vezes determinante — da
Sandro Valerio
há 16 horas5 min de leitura


Atenção Construtoras: O cerco fechou nas medições de obras públicas e o seu caixa está em risco.
Você já notou que os fiscais de contrato estão cada vez mais exigentes, burocráticos e demorando mais para atestar as medições da sua obra? Existe um motivo claro para isso, e ele vem direto da jurisprudência rigorosa do Tribunal de Contas da União. No recente Acórdão 605/2026 da Segunda Câmara, o TCU reafirmou uma postura implacável: o fiscal do contrato responde solidariamente pelo dano ao erário se atestar serviços com falhas técnicas, de qualidade ou não executados, mesm
Sandro Valerio
há 19 horas4 min de leitura


Mandado de Segurança em Licitações: Arma Letal ou Tiro no Pé? A Verdade sobre o Direito Líquido e Certo
Por Sandro Valerio - Advocacia Valerio No campo de batalha das licitações públicas, o Mandado de Segurança (MS) é frequentemente visto pelas empresas como a "bala de prata" para reverter inabilitações injustas, desclassificações arbitrárias ou direcionamentos de edital. E, de fato, quando bem manejado, ele é o remédio constitucional mais rápido e enérgico disponível. No entanto, a realidade nos tribunais nos mostra um cenário onde muitas empresas perdem excelentes contratos p
Sandro Valerio
há 3 dias3 min de leitura
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