Question 1

A frota aérea precisa ser própria, ou pode ser financiada e arrendada?

Accepted Answer

Pode ser financiada e arrendada, e exigir propriedade é, em regra, ilegal. Aeronaves novas são quase sempre adquiridas por leasing ou alienação fiduciária, com financiamento de bancos, inclusive estrangeiros, e a regulação prevê o registro do contrato de arrendamento no Registro Aeronáutico Brasileiro, que atribui a condição de operador a quem não é proprietário. Editais que exijam propriedade dominial da aeronave como requisito de habilitação contrariam a Súmula TCU 272, segundo a qual não se pode exigir na habilitação aquilo cujo custo só se justifica após a contratação. Basta comprovar a disponibilidade da aeronave no momento oportuno.

Question 2

O edital exige a certificação completa da ANAC já na habilitação. Isso é legal?

Accepted Answer

Depende de qual exigência e de quando ela é necessária. Registro da empresa como operador e Certificado de Aeronavegabilidade da aeronave a ser empregada podem ser exigidos, mas autorizações específicas de operação, cuja obtenção só faz sentido para quem vai executar o contrato, não podem ser condição de habilitação. Exigir na disputa aquilo que a Súmula TCU 272 reserva para o momento da contratação é restrição indevida à competitividade, e há linha firme do Plenário no sentido de que tais comprovações cabem na assinatura do contrato, não na fase de habilitação.

Question 3

Fui desabilitado por não ter uma autorização da ANAC que só precisaria na execução. Cabe reversão?

Accepted Answer

Cabe, e o fundamento é sólido. Exigir do licitante, para se habilitar, autorização ou estrutura cujo custo só é necessário para quem for executar o contrato viola a Súmula TCU 272. Empresa que comprova ter condições de obter a autorização antes da assinatura, mas é excluída por ainda não a possuir na fase de lances, foi desclassificada indevidamente. O caminho é o recurso administrativo e, se necessário, a representação ao TCU, que já anulou e determinou a não prorrogação de contratos de transporte aéreo por esse exato vício.

Question 4

O edital exige base operacional a poucos quilômetros do órgão. É exigência técnica ou barreira?

Accepted Answer

Frequentemente é barreira geográfica disfarçada de exigência técnica. Proximidade de base pode ser legítima quando a natureza da missão realmente a impõe, resgate, urgência médica, mas precisa estar tecnicamente demonstrada no processo e figurar como requisito de execução, não de habilitação. Impor que o licitante já mantenha base a uma distância fixa antes de vencer é o tipo de exigência que o TCU derruba, porque obriga todos a arcar antecipadamente com custo que só o vencedor deveria assumir, restringindo a competição em favor de quem já opera na região.

Question 5

O edital especifica um único modelo de aeronave ou veículo. Isso é direcionamento?

Accepted Answer

Pode ser. Descrever o bem por desempenho, capacidade, autonomia, alcance, tipo de asa, é legítimo; exigir um modelo ou fabricante específico, quando outros equipamentos atendem à missão com desempenho equivalente, é direcionamento vedado. O TCU examina se as características exigidas são realmente indispensáveis ou se foram desenhadas para favorecer quem já dispõe daquele modelo. Especificação restritiva sem justificativa técnica robusta é impugnável, e há farta jurisprudência contra direcionamento por marca ou modelo.

Question 6

Locar aeronave saía mais barato que comprar, e o TCU questionou. Como se defende essa escolha?

Accepted Answer

Com o estudo técnico que a fundamentou. A opção entre adquirir e locar aeronave é decisão de planejamento que exige demonstração de vantajosidade, custo total ao longo do ciclo, disponibilidade, obsolescência, capacidade de manutenção. O TCU já examinou casos de locação de aeronave de grande porte pela Administração, e o que ele cobra não é a escolha em si, mas a motivação técnica e econômica dela. Contratação de locação bem instruída, com comparativo objetivo, resiste ao controle; a mal fundamentada gera representação e responsabilização.

Question 7

Contrato com a Infraero ou órgão aeroportuário: o dimensionamento de efetivo pode ser questionado?

Accepted Answer

Pode, nos dois sentidos. Serviços aeroportuários, como salvamento e combate a incêndio, têm efetivo mínimo ligado a parâmetros da própria ANAC, e a Administração deve dimensionar a contratação a esses limites, nem abaixo, o que compromete a segurança, nem inflado sem justificativa, o que onera indevidamente. Para a empresa contratada, exigências de efetivo desproporcionais, sem lastro nos parâmetros regulatórios e em estudo técnico, são contestáveis, e a defesa em glosa por efetivo constrói-se sobre esses mesmos parâmetros.

Question 8

Fui multado por indisponibilidade da aeronave durante manutenção obrigatória. É devida a multa?

Accepted Answer

Nem sempre. Aeronave tem paradas de manutenção regulatória obrigatórias, previstas em norma da ANAC e no plano de manutenção aprovado, e a indisponibilidade decorrente dessas paradas, quando prevista no contrato ou inerente à operação segura, não é inexecução imputável à empresa. A penalidade pressupõe culpa; manutenção obrigatória, fato de terceiro ou determinação da autoridade aeronáutica rompem o nexo. Antes da multa, é obrigatória a defesa prévia, quinze dias úteis (Lei 14.133/2021, art. 157), e a dosimetria deve ser proporcional, não automática.

Advogado para empresas de locação de frota e transporte em contratos públicos

Perguntas frequentes de quem loca frota e presta transporte ao setor público