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Licitação. Projeto básico. Obras e serviços de engenharia. Requisito. Alteração. Revisão. Projeto.

Atualizado: 11 de set. de 2023


Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, assim considerado aquele aprovado com os elementos descritos no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993, constituindo prática ilegal a sua revisão ou a elaboração de projeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado, a exemplo da adoção de solução de engenharia diferente daquela submetida à licitação. Acórdão 1576/2022 Plenário(Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira).

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