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Licitação. Inexigibilidade de licitação. Serviço técnico especializado.

Atualizado: 11 de set. de 2023


Nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, o conceito de singularidade não pode ser confundido com a ideia de unicidade, exclusividade, ineditismo ou raridade. O fato de o objeto poder ser executado por outros profissionais ou empresas não impede a contratação direta amparada no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993. A inexigibilidade, amparada nesse dispositivo legal, decorre da impossibilidade de se fixar critérios objetivos de julgamento. Acórdão 1397/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler).

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