top of page
Advocacia Valerio
  • LinkedIn
Buscar

Licitação. Inexigibilidade de licitação. Serviço técnico especializado.

Atualizado: 11 de set. de 2023


Nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, o conceito de singularidade não pode ser confundido com a ideia de unicidade, exclusividade, ineditismo ou raridade. O fato de o objeto poder ser executado por outros profissionais ou empresas não impede a contratação direta amparada no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993. A inexigibilidade, amparada nesse dispositivo legal, decorre da impossibilidade de se fixar critérios objetivos de julgamento. Acórdão 1397/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler).

2 visualizações0 comentário

Comments


Entre em contato connosco

Stat Crux dum volvitur orbis

Valerio Sociedade de Advocacia
Inscrição na OAB-PR nº 10.743

Sandro Valerio - Advogado titular

Inscrição na OAB-PR Nº 70.516

© 2023 ADVOCACIA VALERIO | CNPJ: 38.259.316/0001-75 

bottom of page