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Licitação. Habilitação de licitante. Exigência. Obras e serviços de eng. Segurança do trabalho.

Atualizado: 11 de set. de 2023


É irregular a exigência de que as licitantes sejam registradas junto aos serviços especializados em Engenharia e Segurança do Trabalho e de que disponham de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e de Programa de Proteção de Riscos Ambientais (PPRA), uma vez que não é possível a inclusão de requisitos de habilitação não previstos em lei (art. 30, § 5º, da Lei 8.666/1993). Acórdão 1381/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler).


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